A abertura ao comércio internacional da contratação pública no Brasil:

entre o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) e o acordo EU/Mercosul
Nuno Cunha Rodrigues – Universidade de Lisboa

Resumo:

No momento em que o Brasil anunciou o pedido formal de adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais (ACG / GPA), o artigo analisa a evolução histórica e o enquadramento jurídico atual do Acordo. É ainda descrito o processo de adesão ao ACG e feita referência ao capítulo sobre compras públicas constante do acordo EU / Mercosul. Conclui-se que a possível entrada em vigor, a curto prazo, do acordo EU/Mercosul pode representar uma antecâmara para a possível adesão futura ao ACG /GPA de outros países membros do Mercosul e, possivelmente, de mais países da América Latina. A ser assim, cumprir-se-á um desígnio não- escrito da União Europeia: assegurar o relançamento do multilateralismo do comércio internacional através da aprovação de uma vasta rede de acordos bilaterais de nova geração.

ISSN:

2763-8685

DOI:

https://dx.doi.org/10.51799/2763-8685v1n1009

Journal Title:

Latin American Journal of European Studies

Volume:

1

Issue:

1

FirstPage:

254

LastPage:

295

Date:

Keywords:

Acordo sobre Compras Governamentais, Acordo EU/Mercosul, Compras públicas