O artigo aborda as patentes SEP (Standard Essential Patents) e o licenciamento FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory), questões fundamentais para a transformação digital e inovação tecnológica contemporânea. Apresenta uma introdução aos conceitos, características e implicações jurídico-econômicas do tema. Analisa o contexto brasileiro, examinando políticas públicas implementadas sob a perspetiva dos Planos de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), além de decisões administrativas proferidas por órgãos reguladores e decisões judiciais nas esferas estadual e federal, incluindo casos emblemáticos que moldaram o entendimento da matéria no país. Discute desafios centrais como a necessidade de transparência na declaração de patentes essenciais, a definição de royalties justos e razoáveis, e o impacto das decisões judiciais no ecossistema de Propriedade Intelectual. Busca o debate de soluções que equilibrem adequadamente os direitos dos titulares de patentes, a promoção da concorrência e o acesso democrático à tecnologia, alinhando-se às possíveis contribuições aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs). Finaliza apontando discussões atuais e questionamentos relevantes para debates futuros na área.
