Vol. 6 No. 1 (2026): Latin American Journal of European Studies

Vol. 6 No. 1 (2026): Latin American Journal of European Studies

PUBLICADO: 07-07-2026

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Latin American Center of European Studies, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina, a décima primeira edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre “Comércio livre e justo para economias inclusivas” organizado por Nuno Cunha Rodrigues da Universidade de Lisboa, (Portugal). A décima primeira edição da Revista está aberta para submissões até 01 de maio de 2026.

Edição completa

Editorial

Aline Beltrame de Moura , Naiara Posenato

Resumo

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Latin American Center of European Studies, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina, a décima primeira edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre “Comércio livre e justo para economias inclusivas” organizado por Nuno Cunha Rodrigues da Universidade de Lisboa, (Portugal). 

Dossier

Autores

Antonio Lopo Martinez – https://orcid.org/0000-0001-9624-7646

 

Palavras-chave:

Mecanismo de ajuste de fronteira de carbono; equidade procedimental e tratamento justo; governança comercial UE–América Latina

 

Resumo

As medidas de fronteira de carbono—especialmente os regimes de ajuste baseados em emissões—funcionam, na prática, como instrumentos híbridos: embora justificadas como política climática, impõem deveres de conformidade, avaliações, responsabilidades monetárias, penalidades e processos de revisão que se assemelham à administração fiscal e aduaneira. Esse desenho híbrido coloca desafios de governança e legitimidade para as agendas de “comércio justo e livre”: procedimentos opacos, discricionários ou excessivamente onerosos podem excluir exportadores de menor porte, aprofundar assimetrias Norte–Sul e aumentar a probabilidade de litígios em foros comerciais e de investimento. Este artigo desenvolve um quadro conceitual de tratamento justo para medidas de fronteira de carbono, com foco na equidade procedimental e na prevenção de litígios, com especial atenção às relações comerciais UE–América Latina. O artigo oferece três contribuições. Primeiro, mapeia a jornada procedimental do exportador e identifica pontos de fricção recorrentes (escopo, metodologia de emissões, verificação, janelas de correção, avaliações, penalidades e revisão). Segundo, propõe uma Matriz Procedimental de Tratamento Justo com salvaguardas mínimas em cada estágio: notificação, acesso às provas, oportunidade de resposta e correção, fundamentação das decisões, proporcionalidade sancionatória e recurso efetivo. Terceiro, oferece um conjunto de ferramentas de prevenção de litígios baseado em transparência, conformidade cooperativa, reconhecimento mútuo de verificação, implementação faseada e proporcionalidade. O quadro fornece orientações acionáveis para conciliar ambição ambiental com governança, legitimidade e participação inclusiva no comércio internacional.

Antonio Lopo Martinez

Autores

Pablo Guerra – https://orcid.org/0000-0002-2586-7175

Palavras-chave: 

Free Trade; Fair Trade; Economic Ethics.

Resumo

In this article, we will discuss how the discourses and economic practices of commerce have been shaped around the ethical principles of liberty and justice. We will argue that from classical Aristotelian thought to the Renaissance, with particular importance given to what occurred in the Middle Ages, there was a strong interest in ethically regulating the rules of commerce according to social and religious norms. From the Renaissance onward, and especially with the advent of Modernity, freedoms, and more specifically the value of economic freedom, begin to be of fundamental importance in moving toward a less regulated economy, relying on the action of the ‘invisible hand’ (market system). Analyzing the context of the development of the history of ideas, we aim secondly to address the question of whether trade should then be fair or free. While some current schools of economic thought insist on the virtues of market self-regulation, other movements, rightly concerned with the consequences of a free-market international order, have raised the banners for fair trade. Within this debate, the author proposes that, for sustainable societies, trade should be as free as possible but always guided by criteria of social and environmental justice. In other words, to insist on the virtuous Polanyian idea of an economy embedded in society.

Pablo Guerra

 

Autor

Liliana Bertoni – https://orcid.org/0009-0002-2255-1623

Palavras-chave: 

Development; Trade; Inclusion.

Resumo

This article aims, in its first part, to analyze the different stages and the evolution of world trade. It then relates this development to the growth and formation of a new international society, highlighting the progress achieved by certain nations, particularly China, which has reorganized its role in the global economy through the expansion of its trade and has become a major world power today. At the same time, this article seeks to emphasize the convergence of two important variables that currently constitute a key driver of economic progress and development: free trade and fair trade. Their combination contributes significantly to the construction of inclusive economies, where economic growth can go hand in hand with social justice, environmental sustainability, and the reduction of inequalities. In conclusion, in line with the recipients of the 2024 Nobel Prize in Economic Sciences, we argue that it is inclusive institutions that foster prosperous economies and promote the overall well-being of the population.

Liliana Bertoni

Autor 

Patrícia Ponte Bastos – https://orcid.org/0009-0002-0461-300X

Palavras-chave: 

Acordos Comerciais Preferenciais; Trabalho; Normas Fundamentais do Trabalho.

Resumo

Neste artigo procura-se ensaiar uma reflexão crítica acerca da relação intrínseca, e historicamente controvertida, entre o comércio internacional e o trabalho e, em especial, acerca do modo como este binómio tem vindo a ser moldado através da celebração de acordos comerciais preferenciais, designadamente pela União Europeia, com o objectivo de introduzir uma ideia de justiça ou de comércio justo na arquitectura do sistema de comércio livre. Contrariamente ao que se constata no plano do sistema comercial multilateral do GATT/OMC, em que inexiste qualquer norma consagradora de direitos do trabalho, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais têm proliferado os capítulos dedicados à consagração de normas laborais, cujas configurações, mas também as suas possibilidades e os seus limites, devem continuar a ser discutidos. O modelo dito “promocional” de normas laborais adoptado pela União Europeia a partir do acordo comercial celebrado com a República da Coreia, em 2010, o qual integra um capítulo único dedicado ao “comércio e desenvolvimento sustentável”, é o exemplo a partir do qual se propõe analisar o alcance destas normas e as perspectivas que podem ser abertas no sentido da protecção internacional dos direitos dos trabalhadores. A decisão, de 2021, do painel de peritos constituído no âmbito deste acordo, analisada no final do presente artigo, parece poder desempenhar um papel relevante na interpretação jurídica de tais disposições.

Patrícia Ponte Bastos

Autor 

Amon Elpidio da Silva – https://orcid.org/0000-0003-1713-2846

Melina Coelho Garcia – https://orcid.org/0000-0001-7069-6531

Palavras-chave: 

Estudos Jurídicos Empíricos ; Acordo de Associação UE-Mercosul; Barreiras Não Tarifárias;

Resumo

O Princípio da Precaução (PP), consagrado no Artigo 191(2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), evoluiu de uma diretriz ambiental para um princípio geral do direito da UE. Nos últimos anos, a UE incorporou o PP aos capítulos de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD) dos Acordos de Livre Comércio (ALCs), reforçando o “direito de regular” das partes em matéria de proteção ambiental e da saúde, mesmo em meio à incerteza científica, quando um risco é identificado. Contudo, o limiar de risco comparativamente mais baixo da UE pode gerar tensões jurídicas com parceiros comerciais. Esta pesquisa examina a legitimidade da aplicação do PP pela UE nos ALCs, com foco no Acordo de Associação UE-Mercosul. Investiga-se se as medidas precautórias promovem cooperação inclusiva ou se operam como barreiras não tarifárias disfarçadas que prejudicam economias emergentes. Para responder a essa questão, o estudo adota uma metodologia empírico-analítica com abordagem jurimétrica. Por meio de análise de dados baseada em Python, avaliam-se acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferidos entre 2000 e 2023, extraídos da Base de Dados IUROPA CJEU, a fim de quantificar o rigor judicial interno aplicado ao PP. Essa análise estatística contrasta a prática judicial doméstica relativamente contida da UE com sua atuação externa mais ampla na definição de padrões em ALCs. A pesquisa também considera decisões pertinentes dos Órgãos de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio para avaliar a percepção de unilateralismo no uso do PP. Os resultados demonstram que cooperação econômica inclusiva depende da redução da lacuna entre o controle interno do TJUE e a aplicação externa, pela UE, de padrões precautórios. Para haver um regime de comércio verdadeiramente justo, o PP deve ser implementado com reciprocidade judicial e transparência baseada em evidências científicas, assegurando, simultaneamente, proteção ambiental a relações comerciais cooperativas.

Amon Elpidio da Silva, Melina Coelho Garcia

Autores 

Graziela de Araújo Modesto – https://orcid.org/0009-0002-8100-4339

João Paulo Modesto da Silva – https://orcid.org/0009-0004-2327-9013

Palavras-chave: 

Acordo Mercosul–União Europeia; Comércio Justo; Direito Internacional Público.

Resumo

O presente estudo adota método jurídico-dogmático com abordagem interdisciplinar, articulando categorias do Direito Internacional Público com elementos da economia política internacional. A análise é desenvolvida a partir da revisão crítica da doutrina especializada e do exame estrutural das disposições do Acordo Mercosul–União Europeia, com especial atenção às assimetrias produtivas e institucionais que caracterizam as relações centro-periferia no comércio global. Trata-se de pesquisa de natureza analítica e crítico-estrutural, cujo objetivo não é apenas descrever o conteúdo normativo do acordo, mas avaliar seus potenciais efeitos distributivos e institucionais. Partindo do entendimento de que a liberalização do comércio, embora potencialmente promova o crescimento econômico, não garante, por si só, um desenvolvimento equitativo ou justiça distributiva. Exemplificado na composição dos fluxos comerciais entre os blocos, nesta pesquisa, destaca-se o domínio de bens industriais de alto valor agregado entre as exportações europeias e de produtos primários entre as exportações do Mercosul, à luz da teoria estruturalista da CEPAL e da Teoria da Dependência. Examina também a extraterritorialidade regulatória europeia, em particular no que diz respeito à imposição de normas ambientais e sanitárias como condições para o acesso ao mercado da União Europeia, interrogando sua legitimidade com base na extraterritorialidade “impura” reconhecida como parte do Direito Internacional. Finalmente, são avaliados os impactos do acordo sobre comunidades vulneráveis, e são oferecidos caminhos para promover um comércio mais justo e sustentável. Conclui-se também que, como instrumento de desenvolvimento, o acordo só será eficaz quando incorporar mecanismos vinculantes de proteção socioambiental, cooperação técnica e políticas de agregação de valor capazes de mitigar desigualdades estruturais históricas.

Graziela de Araújo Modesto, João Paulo Modesto da Silva

Autor 

Anita Mattes – https://orcid.org/0000-0002-9808-0525

Naiara Posenato – https://orcid.org/0000-0002-4261-5922

Palavras-chave: 

Indicações Geográficas; Acordo EU-Mercosul; Desenvolvimento Territorial.

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar o regime jurídico das Indicações Geográficas (IGs) no âmbito do Acordo de Parceria (EMPA) e do Acordo Comercial Interino (ITA) entre a União Europeia e o Mercosul, focando nas assimetrias institucionais entre os blocos e nos desafios de sua implementação territorial. A metodologia adotada possui natureza qualitativa e caráter exploratório, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica para o levantamento de dados em legislações, artigos científicos e documentos oficiais. Como síntese das considerações finais, verifica-se um descompasso estrutural entre o reconhecimento jurídico das IGs e sua capacidade efetiva de produzir transformação econômica nos territórios do Sul Global. O estudo conclui que a eficácia do acordo depende da superação da fragmentação normativa do Mercosul e da construção de uma governança territorial forte, sem as quais as IGs correm o risco de operar apenas como signos jurídicos formais com reduzido impacto no desenvolvimento regional.

Anita Mattes, Naiara Posenato

Autores 

Yasmin de Méro Omena – https://orcid.org/0009-0000-8037-2469

Pedro Augusto de Albuquerque – https://orcid.org/0009-0001-2491-4320

Palavras-chave: 

Comércio Internacional de Arte; Património Cultural; Acordo UE–Mercosul.

Resumo

O presente artigo analisa a proteção do património cultural no contexto do comércio internacional de arte, com enfoque no paradigma entre livre circulação e soberania cultural no âmbito do Acordo União Europeia-Mercosul. A partir de metodologia jurídico-dogmática e comparativa, examinam-se os principais instrumentos internacionais aplicáveis, o regime da União Europeia realtivo à exportação, importação e restituição de bens culturais e o modelo brasileiro de tutela constitucional e infraconstitucional do património cultural. A hipótese central é a de que o Acordo UE-Mercosul não impõe uma harmonização plena dos regimes aplicáveis aos bens culturais, mas pode funcionar como plataforma de aproximação regulatória mínima, assente em critérios de transparência, licenciamento, comprovação de proveniência e cooperação administrativa. O artigo conclui que a experência europeia pode oferecer instrumentos procedimentais úteis, desde que não seja aplicada de forma automática para o Brasil, cujo regime jurídico responde a uma matriz constitucional, identitária e cultural própria.

Yasmin de Méro Omena, Pedro Augusto de Albuquerque

Autores 

Leandro Rodrigues Lopes – https://orcid.org/0009-0006-5695-1579

Lucimara de Nazaré Rodrigues Lopes de Freitas – https://orcid.org/0009-0005-4949-3269

Mayany Soares Salgado – https://orcid.org/0000-0002-3495-2398

Palavras-chave: 

Comércio Justo; União Europeia; Justiça Econômica; Honduras.

Resumo

O presente estudo investiga a relação entre o movimento campesino e o comércio justo na América Latina, com foco nas experiências desenvolvidas em Honduras e sua convergência com as políticas de sustentabilidade da União Europeia. Fundamentada na teoria gramsciana de hegemonia, a pesquisa examina como práticas comerciais contra-hegemônicas fortalecem a autonomia econômica e política do campesinato, desafiando desigualdades estruturais do capitalismo global. O problema de pesquisa questiona de que modo o comércio justo opera como estratégia de resistência e em que medida esse modelo atende aos critérios de justiça econômica e remuneração digna valorizados nas relações comerciais entre a União Europeia e a América Latina. A hipótese central sustenta que o comércio justo, ao oferecer condições equitativas e preços dignos, potencializa o empoderamento do produtor rural e funciona como mecanismo de conformidade com os novos padrões de diligência devida e governança exigidos pelo mercado europeu. A metodologia adota abordagem qualitativa e exploratória, valendo-se de análise bibliográfica e documental para articular a resistência local de lideranças como Elvia Alvarado com os marcos normativos da cooperação birregional. Conclui-se que o comércio justo representa uma alternativa viável que subverte a lógica da exploração e promove a integração soberana do campesinato hondurenho nas cadeias de valor globais, alinhando-se aos princípios de solidariedade e desenvolvimento sustentável defendidos pela rede Jean Monnet.

Leandro Rodrigues Lopes, Lucimara de Nazaré Rodrigues Lopes de Freitas, Mayany Soares Salgado

Autores 

Fabricio Alejandro Machicado Borja – https://orcid.org/0009-0004-9026-4954

Vladimir Alejandro Machicado Borja – https://orcid.org/0009-0009-6547-1245

Edwin Alejandro Machicado Rocha – https://orcid.org/0000-0001-7439-6835

 

Palavras-chave: 

Agricultural Extractivism; Responsible Trade; EU – Latin America Relations.

Resumo

This article analyzes the agroexport model of eastern Bolivia through the lens of agricultural extractivism and assesses its compatibility with the European Union’s standards for responsible trade and environmental sustainability. Drawing on the case of the soy sector in Santa Cruz, the article examines how agricultural frontier expansion, driven by intensive natural capital exploitation and export – oriented accumulation, has deepened the regional climate crisis through massive deforestation and intensive agrochemical use, creating a growth pattern fundamentally incompatible with fair and sustainable trade principles. The study integrates agricultural extractivism theory with fair trade frameworks, global value chains, and private standards governance to evaluate the gap between Bolivia’s productive model and the requirements of the European Green Deal (2019), the EU Deforestation Regulation, and the Corporate Sustainability Due Diligence Directive. The article argues that the transition toward responsible, long – term commercial relations between Latin America and the EU requires not only technical adaptations but structural transformations in value chain governance, value distribution mechanisms, and the inclusion of smallholders in environmental certification schemes.

Fabricio Alejandro Machicado Borja, Vladimir Alejandro Machicado Borja, Edwin Alejandro Machicado Rocha

Autor 

Luis Gabriel Duchen – https://orcid.org/0009-0007-4047-2423

Palavras-chave: 

Fair Trade; Legal Certainty; Constitutional Protection.

Resumo

This article analyzes the procedural shortcomings of the Bolivian constitutional protection system—specifically, the lack of mechanisms for protecting assets in the face of the delayed annulment of rulings issued by the Plurinational Constitutional Court—as a structural obstacle to economic justice, social equilibrium, and fair and inclusive trade between Bolivia and the European Union. Using legal-dogmatic, comparative, and analytical-synthetic methods, it identifies a regulatory gap that causes irreparable financial harm to vulnerable economic actors, contradicting Bolivian constitutional principles and the governance standards required for EU-Latin America trade relations. This study proposes concrete steps for regulatory reform.

Luis Gabriel Duchen

Artigos

Autor 

Juan David Alarcón Morales – https://orcid.org/0009-0008-6679-0611

Palavras-chave: 

Mother Earth; Green Transition; Sustainable Societies.

Resumo

In Latin America, only Bolivia and Ecuador have managed to enshrine the principles and objectives of the green transition in their constitutions, linked to the recognition of the rights of Mother Earth. This has broken with the genealogical structure of the Roman legal system and established a direct proportional relationship with the rights of indigenous peoples. They have succeeded in building a sustainable constitutionalism and jurisprudence aligned with the recognition of the rights of Mother Earth within the framework of “Living Well” (Buen Vivir). This framework grants the State powers to promote, protect, and defend the recognized rights to land and biodiversity. However, in practice, these rights clash with corporate interests that override their own and establish mechanisms of fragmentation that delay the implementation of these rights to the point of violating them, to the detriment of future generations. This situation creates a dilemma between the relevance of judicial decisions and the dynamics of development.

Juan David Alarcón Morales

Autor 

Cecilia Celeste Danesi – https://orcid.org/0000-0003-0694-6887

Palavras-chave: 

Artificial intelligence; Latin America; digital divide, digital extractivism.

Resumo

The emergence of artificial intelligence (AI) as a structuring force of the global economy poses challenges of particular urgency for Latin America and the Caribbean. This article analyzes the region’s position in relation to this technological transformation from three complementary dimensions. First, it examines the global economic impact of AI and its tendency to deepen existing asymmetries between advanced and developing economies. Second, drawing on the findings of the Latin American Artificial Intelligence Index (ILIA) 2025, jointly produced by ECLAC and Chile’s National Center for Artificial Intelligence, it analyzes the state of readiness of 19 countries in terms of infrastructure, talent, research, and governance. Third, it examines the resource paradox: Latin America holds strategic reserves of rare earths and lithium —critical minerals for manufacturing the hardware that sustains AI— yet remains relegated to the role of raw material supplier, without capturing the value added from their processing. The article argues that this triple condition —consumer of technology it does not develop, exporter of minerals it does not process, and absent from forums where global AI governance is defined— constitutes a new form of structural dependency. In response, it proposes a digital equity agenda organized around three axes: investment in sovereign computing infrastructure, mineral industrialization with value added, and ethical AI governance with reference to the European regulatory framework. The article concludes that AI can be either a tool of convergence or divergence for the region, and that the difference will depend on the policy decisions adopted in the coming years.

Cecilia Celeste Danesi

Autor 

Belkacem Ghania – https://orcid.org/0009-0002-0064-3711

Palavras-chave: 

Tráfico de Seres Humanos; Redes criminosas; Proteção das vítimas.

Resumo

Este estudo examina o tráfico de seres humanos na Europa através das atividades de redes de crime organizado e do uso de plataformas de redes sociais, destacando conceitos-chave, tendências estatísticas e estudos de caso comparativos entre a Bélgica e a Alemanha. O objetivo é analisar a relação entre as plataformas digitais e as redes criminosas na facilitação do tráfico de seres humanos e avaliar a eficácia da abordagem dupla da União Europeia, que combina um quadro legislativo com medidas práticas. A metodologia inclui análise jurídica, utilização de dados do Eurostat 2024 e estudos de caso comparativos, com foco nos métodos de exploração, nas características das vítimas e na utilização de tecnologias digitais. Os resultados indicam uma forte ligação entre as plataformas digitais e as redes criminosas, com várias formas de exploração, incluindo exploração sexual, trabalho forçado e exploração infantil. O estudo enfatiza a necessidade de uma estratégia europeia integrada que fortaleça a legislação, a coordenação institucional, a proteção das vítimas e a supervisão tecnológica para combater eficazmente a rede de tráfico de seres humanos.

Belkacem Ghania

Autor 

Antonio Jesús Calzado Llamas – https://orcid.org/0000-0002-2888-2696

Palavras-chave: 

International Child Abduction; Refugee; Asylum.

Resumo

The present paper aims to provide an overview on the interaction between proceedings on return of abducted children who, at the same time, are seeking for international protection on the abducting State. Due to the lack of a specific rule on coordination among the main international instruments, a systematic study of European an American case law and doctrine has been carried out on cases where both proceedings were held in parallel. From that analysis, it can be concluded that the existence on an application for asylum could affect either the qualification as wrongful of a child removal or retention or the existence of a ground for denying the return. Moreover, it generates certain controversy when it comes to suspend or not the return proceeding until the final ruling on asylum to avoid the risk of contradictory orders. This reinforces the need of an institutional development of concrete rules or practice guides.

Antonio Jesús Calzado Llamas