Área Restrita

Vol. 5 No. 2 (2025): Latin American Journal of European Studies

Vol. 5 No. 2 (2025): Latin American Journal of European Studies

PUBLICADO: 19-12-2025

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Latin American Center of European Studies, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina, a décima edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre “Transformação Digital e Soluções Inovadoras” organizado por Fabíola Wüst Zibetti da Universidad de Chile, (Chile). A décima edição da Revista está aberta para submissões até 01 de outubro de 2025.

Edição completa

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Editorial

Aline Beltrame de Moura , Naiara Posenato

Resumo

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Latin American Center of European Studies, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina, a décima edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre “Transformação Digital e Soluções Inovadoras” organizado por Fabíola Wüst Zibetti da Universidad de Chile, (Chile). 

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Dossier

Autores

 Milena da Fonseca Azevedo – https://orcid.org/0009-0008-8863-7327

 

Palavras-chave:

  Organização Mundial do Comércio. Barreiras Técnicas ao Comércio. Inteligência Artificial.

 

Resumo

Este artigo examina o papel do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (Acordo TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC) no enfrentamento dos desafios regulatórios decorrentes da proliferação de regulações sobre inteligência artificial (IA). O objetivo é avaliar de que forma o Acordo TBT pode facilitar a cooperação internacional, aprimorar a transparência e mitigar a fragmentação regulatória no contexto de uma "governança multinível da IA". A metodologia consiste em uma análise doutrinária das disposições do Acordo TBT—especialmente aquelas relacionadas à transparência, notificação e uso de normas técnicas internacionais—complementada por estudos de caso de medidas regulatórias recentes sobre IA, como o Regulamento de IA da União Europeia, e seu tratamento no âmbito do sistema da OMC. O artigo também se baseia em jurisprudência da OMC e em dados empíricos sobre notificações e Preocupações Comerciais Específicas (STCs) para avaliar a aplicação prática do arcabouço do TBT a medidas relacionadas à IA. A análise demonstra que os mecanismos do Acordo TBT—especialmente o processo de notificação e o incentivo ao uso de normas técnicas internacionais—tornam-se cada vez mais relevantes para a regulação da IA. O Comitê TBT se consolidou como um fórum único para a discussão preventiva e revisão por pares de regulações nacionais sobre IA, permitindo que os Membros identifiquem e abordem potenciais preocupações comerciais antes que se agravem. Em conclusão, o artigo sustenta que o Acordo TBT oferece ferramentas valiosas para aprimorar a governança da IA e reduzir a fragmentação regulatória, mas também destaca a necessidade de reformas adicionais para garantir sua efetividade contínua diante do avanço das tecnologias digitais.

Milena da Fonseca Azevedo

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Autores

Luiz Otávio Pimentel – https://orcid.org/0009-0003-2643-566X

Ana Paula Gomes Pinto – https://orcid.org/0000-0001-7689-5304.

Palavras-chave: 

Patentes Essenciais de Padrão; Licença FRAND; ODSs.

Resumo

O artigo aborda as patentes SEP (Standard Essential Patents) e o licenciamento FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory), questões fundamentais para a transformação digital e inovação tecnológica contemporânea. Apresenta uma introdução aos conceitos, características e implicações jurídico-econômicas do tema. Analisa o contexto brasileiro, examinando políticas públicas implementadas sob a perspetiva dos Planos de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), além de decisões administrativas proferidas por órgãos reguladores e decisões judiciais nas esferas estadual e federal, incluindo casos emblemáticos que moldaram o entendimento da matéria no país. Discute desafios centrais como a necessidade de transparência na declaração de patentes essenciais, a definição de royalties justos e razoáveis, e o impacto das decisões judiciais no ecossistema de Propriedade Intelectual. Busca o debate de soluções que equilibrem adequadamente os direitos dos titulares de patentes, a promoção da concorrência e o acesso democrático à tecnologia, alinhando-se às possíveis contribuições aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs). Finaliza apontando discussões atuais e questionamentos relevantes para debates futuros na área.

Luiz Otávio Pimentel, Ana Paula Gomes Pinto

 

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Autor

Fabíola Wüst Zibetti – https://orcid.org/0000-0003-0752-0132. 

 

Palavras-chave: 

Digital Economy. Essential Patents. International Trade. Services. Technical Standards. WTO.

Resumo

Within the context of the development of the global digital economy, Services Standards Essential Patents (SSEPs) represent a growing phenomenon characterized by patents indispensable for the provision of services in accordance with internationally accepted technical standards. Unlike traditional product-oriented Standard Essential Patents (SEPs), SSEPs apply to intangible services, which implementation occurs in software environments, telecommunications networks, and digital platforms, such as data transmission, multimedia encoding, federated authentication, and cloud interoperability. Considering this scenario, this article analyzes the regulatory challenges related to SSEPs within the Multilateral Trading System, examining some implications for the development of the digital economy. Given the lack of a regime that addresses the legal challenges posed by SSEPs in the multilateral sphere and the fragmentation of some domestic regimes that address this issue, it is concluded that the legal and commercial uncertainty for cross-border providers of digital services threatens to become a significant non-tariff barrier, distorting international trade in services.

Fabíola Wüst Zibetti

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Autor 

Danilo Garcia Caceres – https://orcid.org/0000-0002-7825-4022.

Palavras-chave: 

Cloud Sovereignty; Digital Autonomy; Transnational Cyber Governance.

Resumo

This paper examines the intricate relationship between digital sovereignty, cloud computing, and international law, emphasizing how states seek to maintain autonomy and regulatory control in a globally interconnected digital environment. Digital sovereignty is conceptualized as encompassing legal authority, technological independence, and strategic governance over data and infrastructure. Within this framework, cloud computing emerges as both an essential driver of digital transformation and a vector of vulnerability, as reliance on global Cloud Service Providers (CSPs) redistributes jurisdictional and operational control. The study analyzes the shared responsibility model governing cloud security, highlighting the differentiated accountability between providers and users under IaaS, PaaS, and SaaS architectures. It explores how hybrid and multi-cloud environments heighten exposure to cyber risks, including cybercrime, espionage, and hacktivism, while challenging traditional notions of attribution and liability. Particular attention is given to the dual use nature of cloud infrastructure, as commercial services are increasingly exploited for offensive cyber operations, data exfiltration, and command and control activities by both non-state and state-sponsored actors. These practices complicate the application of international legal principles of sovereignty, due diligence, and state responsibility. Finally, the paper situates these dynamics within the broader debate on cloud sovereignty, contrasting the extraterritorial reach of instruments such as the U.S. CLOUD Act with the General Data Protection Regulation (GDPR) of the European Union. It argues that achieving a balance between transnational data flows and sovereign control requires robust international norms that reconcile technological interdependence with legal accountability in the digital age.

Danilo Garcia Caceres

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Autor 

Keren Susana Herrera Ciro – https://orcid.org/0000-0002-4100-9816.

Palavras-chave: 

Cooperation; Integration; Digitalisation.

Resumo

This study aims to define the approach to be taken to Strategic Digital Cooperation between the European Union (EU) and Latin America and the Caribbean (LAC), addressing opportunities for digital integration, technology transfer, sustainable innovation and joint policy-making, through a review of the regulatory framework for the digital sphere and the European Digital Decade programme developed in the EU. It also examines the background to relations between the EU and Latin America and the Caribbean, how subregional integration processes have addressed digital transformation in LAC, and the differences and similarities between the two regions, analysing the importance, necessity and benefits of achieving Strategic Digital Cooperation between the EU and LAC. Such cooperation should lead to the creation and implementation of a Digital Integration Agenda for Latin America and the Caribbean, promoted, led and driven by the EU as a solid integration process that seeks global leadership in digital matters and strengthens the ties of cooperation between the two regions.

Keren Susana Herrera Ciro

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Autores 

Álvaro Sampaio Corrêa Neto – https://orcid.org/0009-0009-2695-9256.

Cristina Mendes Bertoncini Corrêa – https://orcid.org/0009-0008-3795-682X.

Desirré Dornelles de Ávila Bollmann – https://orcid.org/0009-0005-6480-7836.

Palavras-chave: 

Inteligência Artificial Generativa; Direitos Fundamentais; AI Act; PL 2.338/2023;

Resumo

A Inteligência Artificial - IA e especialmente a IA Gen é considerada uma tecnologia revolucionária e disruptiva e, como tal, tem vocação para substituir outras tecnologias em alta velocidade, representando sua rápida instalação na realidade social um desafio à capacidade regulatória dos blocos econômicos e dos Estados. Ao mesmo tempo em que amplia a capacidade humana de produzir conhecimento, automatizar tarefas e criar novos conteúdos em escala inédita, sua utilização levanta riscos macroestruturais relacionados à direitos fundamentais, à democracia, ao mundo do trabalho e ao meio ambiente. O presente artigo realiza análise entre o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act – Regulamento (UE) 2024/1689) e o Projeto de Lei brasileiro nº 2.338/2023, buscando identificar mecanismos de enfrentamento dos riscos associados à IA e avaliar sua suficiência na proteção de direitos fundamentais. Partindo da noção de sociedade de risco formulada por Ulrich Beck, examina-se a diferença entre a IA Preditiva (Especializada) e a IA Generativa, para após verificar os riscos aos direitos fundamentais derivados dessas tecnologias. Constatou-se, após, significativa convergência entre os modelos regulatórios europeu e brasileiro, ambos estruturados na regulação proporcional por risco e na centralidade da tutela de direitos fundamentais. Todavia, identificaram-se lacunas relevantes, destacando-se, no caso europeu, desafios quanto à regulação de sistemas de propósito geral e à implementação prática da fiscalização e no caso brasileiro, indefinição da autoridade competente, insuficiência dos padrões técnicos de explicação e na dosimetria sancionatória. Conclui-se que, embora possuam consistência no plano normativo, os regimes europeu e brasileiro dependem de regulamentação adicional, capacidade institucional para operacionalização e práticas de autoridades independentes para assegurar a efetividade e justiciabilidade imediata dos direitos fundamentais frente aos riscos da inteligência artificial.

Álvaro Sampaio Corrêa Neto, Cristina Mendes Bertoncini Corrêa, Desirré Dornelles de Ávila Bollmann

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Autor 

Victória Fernandes de Moraes – https://orcid.org/0009-0004-6093-1330.

Palavras-chave: 

Direitos fundamentais; Inteligência Artificial; União Europeia.

Resumo

Em 1º de agosto de 2024 entrou em vigor o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas sobre inteligência artificial, o denominado Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act). Embora sua plena aplicação esteja prevista para os próximos anos, o AI Act já se consolida como um marco normativo global. Estruturado a partir de uma abordagem baseada em riscos, o regulamento busca assegurar a segurança, a transparência e o respeito aos direitos fundamentais. Por meio de revisão bibliográfica e documental, este trabalho analisa as obrigações impostas aos sistemas de risco elevado pelo AI Act, avaliando se os mecanismos de conformidade e fiscalização previstos são suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas potencialmente afetadas por seu uso. Parte-se da hipótese de que a efetividade desses instrumentos ainda é incerta no que se refere à garantia da proteção dos direitos fundamentais, sobretudo em razão da elevada complexidade técnica dos sistemas de inteligência artificial, das assimetrias entre grandes corporações e pequenos desenvolvedores e da rápida evolução tecnológica, que impõe desafios constantes à atualização e à adequação das normas vigentes. Diante da complexidade e da dinamicidade dos riscos envolvidos, conclui-se que a efetividade da proteção dos direitos fundamentais dependerá da adoção de instrumentos complementares e de revisões periódicas que assegurem respostas normativas mais ágeis e substanciais, capazes de evitar a obsolescência do AI Act frente às constantes transformações tecnológicas.

Victória Fernandes de Moraes

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Autor 

René Palacios Garita – https://orcid.org/0000-0001-7658-0441.

Palavras-chave: 

Explainable Artificial Intelligence. Disinformation. Risks. Chatbots. Machine learning.

Resumo

The paper analyses the challenges of explainability of artificial intelligence, particularly in chatbots, focusing on the risks of misinformation, polarization and algorithmic discrimination. The evolution of chatbots is explored, from rule-based systems to advanced language models such as A.L.I.C.E.®, Replika®, ChatGPT®, Bard® and DeepSeek®. Furthermore, Explained Artificial Intelligence (XAI) is proposed as a solution to mitigate these risks through explainability of AI systems. Finally, the application of XAI principles in different chatbots is evaluated, identifying their strengths and weaknesses in terms of explainability, interpretability, and ethics. The paper concludes by highlighting the importance of XAI for responsible and ethical use of AI.

René Palacios Garita

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Autor 

Eduardo Kanahuati Fares – https://orcid.org/0009-0008-2838-6538.

Palavras-chave: 

Convention 108; right to informational self-determination; right to personal data protection.

Resumo

The objective of the article is to analyze from a universal and regional approach of the European system, with a deductive methodology, the evolution of the recognition of the right to privacy, the right to informational self-determination and the protection of personal data, as well as the transnational efforts of the Council of Europe to replicate this vision as fundamental rights in other latitudes, particularly in the Inter-American system. This approach contrasts with the American perspective, which limits these rights to consumer rights. This paper examines the implications of the Council of Europe’s Convention 108 for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data. The document emphasizes the importance of international coordination as a fundamental value to address the challenges posed by violations of human rights in the digital environment. This consideration includes the jurisprudential dialogues and how the normative development within the European continent has been received and recognized by other regional systems, particularly the Inter-American system. In sum, it is concluded that the concept of these rights as fundamental is based on European considerations. These considerations aim to provide global protection to individuals in an interconnected world. This is contrary to other approaches that aim to limit protection to the context of commodification.

Eduardo Kanahuati Fares

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Autor 

Luis Clóvis Machado da Rocha Junior – https://orcid.org/0000-0002-9822-1498

Palavras-chave: 

Constitucionalismo; Sustentabilidade; Gerações Futuras

Resumo

O presente artigo analisa a proteção das gerações futuras no contexto do constitucionalismo digital, com ênfase na sustentabilidade e na responsabilidade intergeracional. A partir das decisões paradigmáticas do Tribunal Constitucional Alemão (Neubauer v. Germany, 2021) e da CIDH (Opinião Consultiva OC-32/2025, 2021), demonstra-se como a justiça intergeracional passou a integrar a estrutura dos direitos fundamentais. O estudo parte das bases filosóficas, articulando-as à metanorma da sustentabilidade e à emergência do constitucionalismo digital, que amplia a tutela dos direitos humanos para o ambiente informacional, como eixo hermenêutico de interpretação constitucional, evidenciando que a preservação do futuro é uma condição da própria permanência da Constituição.

Luis Clóvis Machado da Rocha Junior

 

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Autor 

Claudia Marchetti da Silva – https://orcid.org/0000-0002-4697-6530.

Palavras-chave: 

Automação inteligente; justiça intergeracional; segurança social.

Resumo

O artigo desenvolve uma análise crítica e propositiva sobre o impacto da automação inteligente no que tange ao pacto intergeracional que sustenta os sistemas de segurança social, com ênfase em sua capacidade de gerar desigualdades estruturais. Parte-se do reconhecimento de que os sistemas de inteligência artificial, ao dependerem da apropriação das habilidades e do conhecimento técnico-científico humanos, contribuem para a desvalorização do trabalho vivo, a precarização do emprego, a obsolescência de profissões e a concentração de riqueza nas mãos de agentes privados. Ao substituir o trabalho humano sem mecanismos fiscais compensatórios adequados, a automação inteligente compromete a base contributiva dos regimes previdenciais e ameaça a solidariedade entre gerações, especialmente em contextos onde empresas exploram lacunas fiscais e regulatórias. O artigo defende a necessidade de repensar o modelo de financiamento da segurança social, propondo a criação de instrumentos fiscais específicos que redistribuam os benefícios do progresso tecnológico e assegurem justiça intergeracional. O método adotado é o jurídico-propositivo, com abordagem qualitativa e caráter teórico-aplicado. A pesquisa parte da interpretação de normas, princípios e institutos jurídicos para, a partir de uma análise crítica dos impactos socioeconômicos da automação inteligente, formular as bases de uma proposta normativa voltada à instituição de uma contribuição social incidente sobre atividades automatizadas.

Claudia Marchetti da Silva

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Autores 

Danielle de Ouro Mamed – https://orcid.org/0000-0002-7671-2499.

Cecílio Arnaldo Rivas Ayala – https://orcid.org/0000-0001-8828-4180.

Noelia Bernadett Ozuna González – https://orcid.org/0009-0009-0242-943.

Palavras-chave: 

Socio-environmental law; cryptomining; socio-environmental impacts; ecological footprint; Paraguay.

Resumo

The advent of cryptocurrencies has inaugurated an era of financial innovation worldwide, but it has also brought with it complex challenges. In Paraguay, with its vast hydroelectric power generation capacity, cryptomining presents itself as an attractive economic opportunity. However, this activity has consequences that deserve a critical analysis from the perspective of environmental law and sustainable development. This article delves into the growing problem of cryptomining in Paraguayan territory from the perspective of sustainability and environmental justice. The main objective is to examine the duality of cryptomining: the promise of development versus the threat of excessive and socio-environmentally predatory energy exploitation. Specific objectives include: a) the environmental impact of cryptomining as an ethical-legal problem; b) the territorial and socio-environmental inequalities involved; and c) the study of the country’s current regulatory framework (or its absence), which has allowed the proliferation of mining “farms”. The applied methodology is the inductive method, starting from the specific situation to analyze it in the general context of the legal field, using bibliographic and documentary study. The work underscores the urgency of a robust state response that prioritizes energy sovereignty and environmental protection over a model that benefits a few at the expense of natural heritage.

Danielle de Ouro Mamed, Cecílio Arnaldo Rivas Ayala, Noelia Bernadett Ozuna González 

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Autor 

Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva – https://orcid.org/0000-0001-6550-7548

Palavras-chave: 

Judiciary; digital transformation; artificial intelligence; ethical use.

Resumo

With a backlog of approximately 100 million cases, in recent decades the Brazilian Judiciary has made a concerted effort to digitize its whole collection of cases and make them available to users on online platforms. As a result, it is now possible to work in a fully digital way, including the adoption of artificial intelligence solutions. The implementation of such solutions has not been free from criticism, but the National Council of Justice has regulated and overseen their use through Resolution 615, dated March 11, 2025, which aims to ensure transparency, publicity, and an ethical, human-centered approach. The results are already beginning to be seen, and with that comes the possibility of a swift and efficient judicial service that ensures the realization of human rights.

Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

 

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Autores 

Maykon Marcos Júnior -https://orcid.org/0009-0002-5432-8995.
Guilherme de Brito Santos – https://orcid.org/0009-0005-8748-4814.
João Gabriel Mohr – https://orcid.org/0009-0004-5300-7940.
Andressa Silveira Viana Maurmann – https://orcid.org/0009-0004-7948-6708.
Luísa Bollmann – https://orcid.org/0009-0005-7285-7905.
Arthur Machado Capaverde – https://orcid.org/0009-0002-0544-9934.
Cristian Alexandre Alchini – https://orcid.org/0009-0004-2510-7338.
Maite Fortes Vieira – https://orcid.org/0009-0007-4229-5483.
Lucas de Castro Rodrigues Pereira – https://orcid.org/0009-0002-1510-3021.
Isabela Cristina Sabo – https://orcid.org/0000-0003-4246-3997.
Aires José Rover – https://orcid.org/0000-0003-1070-5357.

Palavras-chave: 

Resolução Online de Disputas; Inteligência Artificial Explicável; Modelos Preditivos.

 

Resumo

O artigo apresenta os resultados do Projeto Concil-IA, iniciativa interdisciplinar da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em parceria com o Juizado Especial Cível da instituição, voltada ao desenvolvimento de uma plataforma de Resolução Online de Disputas (ODR) baseada em Inteligência Artificial (IA) para conflitos consumeristas. A pesquisa consolidou suas contribuições em três frentes principais: modelagem preditiva, explicabilidade e validação da interface digital. Na modelagem preditiva, foi desenvolvido um modelo de regressão a partir de 1.851 sentenças anonimizadas relativas a litígios de transporte aéreo. Testaram-se diferentes técnicas de Aprendizado de Máquina (Decision Tree, Random Forest e AdaBoost), sendo selecionado o Decision Tree Regressor por equilibrar desempenho, interpretabilidade e eficiência computacional. O modelo obteve resultados satisfatórios, com erro médio absoluto de aproximadamente R$ 1.672 e raiz do erro quadrático médio de R$ 2.286, confirmando sua adequação para cenários reais de conciliação. Na frente da explicabilidade, aplicaram-se métodos de Inteligência Artificial Explicável (XAI) por meio do SHAP (SHapley Additive exPlanations). Esse recurso possibilitou a interpretação global do modelo e explicações locais em casos específicos, destacando como fatores mais relevantes para o arbitramento de indenizações o atraso ou cancelamento de voo e a ausência de assistência pela companhia aérea. Por fim, o modelo foi incorporado a uma plataforma web responsiva (concilia.ufsc.br/app.concilia.ufsc.br), desenvolvida em WordPress e validada junto a conciliadores e servidores do JEC/UFSC. Os testes de usabilidade, realizados por meio de questionários, indicaram altos índices de aceitação, com médias entre 4,8 e 5,0 em critérios de clareza, organização, conforto e eficácia. Os resultados confirmam a viabilidade técnica e a relevância institucional do Concil-IA como uma inovação digital para a resolução de conflitos, em particular a conciliação judicial. Futuras etapas incluem a ampliação da base de dados, a expansão para outros ramos do Direito e a integração com políticas nacionais de Justiça digital.

Maykon Marcos Júnior, Guilherme de Brito Santos, João Gabriel Mohr, Andressa Silveira Viana Maurmann, Luísa Bollmann, Arthur Machado Capaverde, Cristian Alexandre Alchini, Maite Fortes Vieira, Lucas de Castro Rodrigues Pereira, Isabela Cristina Sabo, Aires José Rover

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Autores 

Elaine Sant’Anna de Carvalho – https://orcid.org/0009-0005-7114-5930.
Geanne Gschwendtner de Lima – https://orcid.org/0000-0003-2182-5901.
Thainá Schroeder Ribeiro – https://orcid.org/0009-0003-4950-0786.

Palavras-chave: 

Contratos Eletrônicos; Validade dos Negócios Jurídicos; WhatsApp.

Resumo

Em um cenário de avanços tecnológicos, as plataformas eletrônicas, com destaque para o WhatsApp, tornaram-se ferramentas de comunicação e transação de grande relevância, contando com 2,95 bilhões de usuários globais e 98% de adoção no Brasil, onde 79% o utilizam para interações comerciais. O WhatsApp é enquadrado como "Social Commerce", devido à sua integração entre interação social e transação comercial, com recursos como links de pagamento e catálogos digitais. O presente trabalho analisa a validade dos negócios jurídicos realizados via WhatsApp, explorando a ausência de assinatura física nas concordâncias condicionais. Assim, busca compreender a validade desses acordos diante da lacuna de legislação específica, propondo alternativas para fortalecer a segurança jurídica nas transações digitais. A hipótese central é que, apesar da informalidade, os contratos são válidos, mas ressalta a necessidade urgente de regulamentação e aprimoramentos para o aplicativo e as práticas seguras. Objetiva-se compreender a validade desses acordos diante da falta de legislação específica, propondo alternativas aplicáveis a esses negócios de modo a fortalecer a segurança jurídica nas transações digitais tais como os modelos europeus. A pesquisa, em suas considerações finais, mensura que a eficácia dos acordos via WhatsApp é reconhecida, mesmo na ausência de legislação específica, exigindo adaptações do Direito às inovações tecnológicas e uma interpretação flexível aliada às inovações legislativas no âmbito internacional.

Elaine Sant’Anna de Carvalho
Geanne Gschwendtner de Lima
Thainá Schroeder Ribeiro

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Artigos

Autor 

Manuel Becerra Ramírez – https://orcid.org/0000-0003-3957-9446.

Palavras-chave: 

Human rights, non-compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights; reform of the Inter-American Court of Human Rights.

Resumo

In this paper, we analyze what we consider to be weaknesses of the Inter-American system to reflect on the changes that could strengthen it. As part of these weaknesses, we refer to its membership, which has been declining over time, and to the lack of compliance with its jurisprudential decisions. In the interest of defending human rights, we must reflect on the changes or improvements necessary to achieve effective compliance with the obligations assumed by the members of the current Interamerican system of human rights. As a point of reference, we mention some aspects of the European Court of Human Rights.

Manuel Becerra Ramírez

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Autores 

Carol Jazmín Orbegoso Moreno – https://orcid.org/0000-0003-1258-240X.
Patricia Cristina Vega Pacheco – https://orcid.org/0000-0002-2358-6863.
Jose Rodrigo Alva Gastañadui – https://orcid.org/0000-0002-9831-7764.

Palavras-chave: 

EU Sanctions, Human Rights, IAHRS, Effectiveness.

Resumo

This paper analyzes the European Union’s Global Human Rights Sanctions Regime (EU GHRSR), an instrument designed to respond to gross violations of rights worldwide. The main objective is to assess the effectiveness of the EU GHRSR in the Latin American context, especially when compared to the mechanisms of the Inter-American Human Rights System (IAHRS). A qualitative methodology is employed, primarily based on the documentary analysis of regulations and official sources, as well as the review of relevant academic literature and the study of specific cases. The main findings indicate that the effectiveness of the EU GHRSR is nuanced. While it offers a pathway for accountability, it faces significant challenges for its effective application in Latin America. The central conclusion is that the EU GHRSR constitutes an important tool in the EU’s arsenal for human rights’ effectiveness, but its impact and legitimacy, particularly in Latin America, require improvements in its coherence, transparency, and, crucially, in its strategic articulation with regional systems like the IAHRS to foster more robust and coordinated protection.

Carol Jazmín Orbegoso Moreno, Patricia Cristina Vega Pacheco, Jose Rodrigo Alva Gastañadui

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Autor 

Nuria Puentes Ruiz – https://orcid.org/0009-0003-0154-3998.

Palavras-chave: 

Rule of Law, European Union, Latin America and Caribbean; International Development Cooperation.

Resumo

The European Union initialled the Neighbourhood, Development Cooperation and International Cooperation Instrument, in Regulation 2021/947, as a tool to increase the ecumenical positioning of the organisation. To this end, the promotion of European values in third countries, such as those in the Latin American and Caribbean region, was envisaged. In this research, and following the guidelines set out in the aforementioned Regulation, the aim is to analyse the concept of the rule of law applicable to relations between the European Union and Latin America and the Caribbean. To this end, it will focus mainly on the convulsive times experienced in both regions, given that they may have been a cause of the decrease in the Rule of Law index which, according to the public perception, the States suffer from, and which are beginning to be reflected in the global reports of associations and entities of the third social sector. Likewise, in relation to the Sustainable Development Goals, as a universal measure of progress in the sustainable resilience of States, goal number 16 on ‘peace, justice and strong institutions’ will be studied, looking at its application in its interconnection with the Instrument in the Latin American and Caribbean region. This will allow us to reach conclusions regarding the suitability of the European Union’s Democracy and Rule of Law Instrument as a form of its international development cooperation with regionalisation in Latin America and the possibility of using the rule of law as a unifying element between the two regions.

Nuria Puentes Ruiz

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