Vol. 4 No. 1 (2024): Latin American Journal of European Studies

Publicado: 2024-25-06

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Centro Latino-Americano de Estudos Europeus, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina,a sétima edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre“Rule of Law na América Latina e Europa”organizado por Aline Beltrame de Moura da Universidade Federal de Santa Catarina, (Brasil). A sétima edição da Revista está aberta para submissões até 01 de maio de 2024.

Edição completa

Editorial

Aline Beltrame de Moura , Naiara Posenato

Editorial

Resumo

O Latin American Journal of European Studies (ISSN 2763-8685) é uma publicação do Centro Latino-Americano de Estudos Europeus, atualmente apoiada pelo projeto Jean Monnet Network Policy Debate "BRIDGE Watch" com financiamento do Programa Erasmus + da Comissão Europeia. Com foco nas linhas editoriais Direito e Políticas da União Europeia e Relações Internacionais da União Europeia com países terceiros e América Latina,a sétima edição da Revista conta também com um dossiê temático sobre“Rule of Law na América Latina e Europa”” organized by Aline Beltrame de Moura of the Universidade Federal de Santa Catarina (Brazil).

Dossier

A DIFÍCIL APLICAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO TUE: União Europeia e Estado de Direito

Palavras-chave:

Artigo 7.º do TUE; Estado de Direito; condicionalidade.

Resumo

O presente artigo procura explicar os instrumentos que a União Europeia dispõe para assegurar que os valores fundamentais europeus, incluindo a ideia de Estado de Direito, são respeitados pelos Estados-Membros. Conclui-se pela dificuldade de aplicação dos instrumentos previstos no artigo 7.º do TUE que têm sido substituídos por mecanismos de condicionalidade que, no entanto, têm sido contestados judicialmente por alguns Estados-Membros.

Nuno Cunha Rodrigues

RECOGNITION OF VICTIMS OF FORCED DISPLACEMENT IN LAW 1448 OF 2011: REVICTIMIZATION AND INVISIBILIZATION PROCESSES IN THE BANANA ZONE

Palavras-chave:

Forced displacement; Land restitution; Law 1448 of 2011.

Resumo

Territorial struggles in Colombia have been at the very core of the armed conflict, which has made this the country with the greatest displacement in the world. As a result of its multiple effects, as a product of the Peace Agreements, the national government of that time created the Victims and Land Restitution Law (1448 of 2011). However, its temporal delimitation excludes a large number of victims who lost their properties before the 1st. January 1991, during the 1980s when the conflict in the country deepened. In this sense, this article seeks to investigate the scope and challenges of the implementation of this Law in the Banana Zone, a municipality widely affected by dynamics of exploitation of natural resources, drug trafficking and paramilitarism, which, moreover, has a population majority Afro-Colombian, an aspect that requires the application of a differential approach.

Yeraldin Vásquez Polanco

O IMPACTO DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO TJUE RELATIVO AO ARTIGO 2º DO TUE SOBRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS NA ROMÊNIA

Palavras-chave:

Supremacia do direito da União Europeia; Identidade constitucional; Tribunal de Justiça da União Europeia.

Resumo

Nos últimos anos, o Tribunal Constitucional da Romênia tentou criar um muro interno por não aplicar o primado do direito da União Europeia, respetivamente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relativos ao Estado de direito, no que diz respeito à própria Constituição, desenvolvendo um controle ultra vires ultra vires e um controle de identidade de uma forma original. Embora a pressão para alterar essa abordagem seja omnipresente, os motivos da Decisão n.º 390/2021 não foram revistos até hoje pela jurisprudência subsequente do Tribunal Constitucional da Romênia, mas, pelo contrário, em dois comunicados da imprensa, foi lançada exclusivamente a ideia de rever a Constituição para aceitar os efeitos da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta matéria. No entanto, uma série de decisões de alguma forma soberanistas, incluindo também aqui a interpretação própria e extensiva de um parecer da Comissão de Veneza, parece estar em vias de ser abandonada, sendo um exemplo a este respeito a recente Decisão n. 283/2023, pela qual o Tribunal Constitucional da Romênia reafirmou a necessidade de impor um limiar no caso do crime de abuso de poder.

Dragoș Călin

THE ROLE OF THE PERMANENT REVIEW TRIBUNAL IN STRENGTHENING DEMOCRATIC GOVERNANCE AND THE RULE OF LAW

Palavras-chave:

Rule of Law; Democratic Governance; MERCOSUR.

Resumo

This paper examines the function of the Permanente Review Tribunal “TPR” as a possible actor for the consolidation of democratic governance and the democratic state. In this sense, the question that will be the axis of analysis of this work is posed in the following terms: Does the TPR have any function aimed at guaranteeing democratic governance and the democratic state in the States that make up this integration process? As can be seen, this study is based on a systemic vision where the Supreme Court of Mercosur could be in a feedback relationship with the internal legal systems of the States parties that comprise it. The Work is organized as follows: (i) firstly, some guidelines are made on the central notions used in this work (democratic governance, rule of law and democratic state) (ii) secondly, we will make a general exposition on the essential elements that make up the so-called broad democratic dimension and the Ushuaia Protocol (PU) on democratic commitment in MERCOSUR, (iii) Next we will address the question of the role of jurisdiction in the integration processes in general and in MERCOSUR , in particular, focusing attention on the work carried out by the TPR, (iv) finally, an Award issued by the TPR will be brought to consideration that may leave some clues to answer the question posed. The method used in this research is essentially analytical.

Brenda Luciana Maffei

O SUPREMO TEATRO: COMO O INDIVIDUALISMO E A EXTREMA PUBLICIDADE ESTÃO MINANDO O PROCESSO DECISÓRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal; processo decisório; justiça constitucional.

Resumo

A promulgação da Constituição Federal de 1988 provocou significativa expansão das competências do Poder Judiciário, bem como um considerável crescimento da influência de seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal (STF), na vida cotidiana. A mudança se concretizou por significativas reformas no sistema então vigente, bem como pela evolução natural do contexto político-social do país. Tal contexto, diretamente influenciado pelo ânimo da redemocratização do País no momento da constituinte, levou a uma aproximação gradual do Tribunal com as demandas mais sensíveis da sociedade. No momento, uma das principais ferramentas de conexão entre a opinião pública e a Corte tem sido o peculiar processo decisório desta, que, se por um lado parece favorecer a transparência e a participação da população, por outro provoca certa inquietação em parcela dos estudiosos do assunto, nomeadamente no que diz respeito ao elevado individualismo dos Ministros integrantes do Tribunal e à “extrema” publicidade que não raramente predominam no processo. Diante desse contexto, o objetivo do presente trabalho é evidenciar em que medida essas questões afetam o atual processo decisório do Supremo, bem como sugerir alternativas para a superação de outras consequências negativas decorrentes do atual modelo brasileiro. A pesquisa adota uma análise qualitativa aprofundada da doutrina pertinente sobre os temas, com um pequeno vislumbre comparativo de outras experiências constitucionais. O artigo sugere a necessidade urgente de reformar o atual mecanismo de deliberação do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de reduzir o individualismo desproporcional e a transparência excessiva que caracteriza o rito decisório do Tribunal.

Francesco Saccoliti, João Paulo de Moura Gonet Branco

MORTE SOCIAL: o impacto da privação do direito ao voto em populações carcerárias

Palavras-chave:

Encarceramento em massa; Direito ao voto; Direitos políticos.

Resumo

O presente artigo de natureza descritiva possui como objetivo analisar os efeitos da restrição do direito ao voto para as pessoas privadas de liberdade, já excluídas socialmente e estigmatizadas por sua condição, na negação do exercício da cidadania do indivíduo, possuindo como consequência o aumento da criminalidade. No primeiro capítulo, por meio da metodologia hipotética-dedutiva, com base em uma revisão bibliográfica sistemática de fontes primárias e secundária, buscou-se reunir e analisar a literatura e a legislação existente sobre o tema dos direitos políticos dos presos no contexto brasileiro e suas hipóteses de restrição. No tópico seguinte, além da metodologia supracitada, buscou-se apresentar dados versando sobre o cenário do sistema prisional brasileiro, valendo-se de uma pesquisa empírica quantitativa, com fontes secundárias, para elucidar o cenário do encarceramento em massa e traçar hipóteses, bem como afirmações sobre a lógica do sistema punitivo e o crescimento das facções criminosas. Por fim, no último capítulo, por meio da metodologia hipotética-dedutiva de revisão bibliográfica, destacou-se a necessidade da atuação estatal, valendo-se de políticas públicas, para o cumprimento dos ditames constantes na Constituição Federal de 1988, ampliando a cidadania dos presos por meio do voto, promovendo a inclusão social.

Clara Duarte Fernandes, Juliana Coelho Lima Gac

THE SOVEREIGNTY OF STATES OVER NATURAL RESOURCES AND THE RIGHT OF INDIGENOUS PEOPLES TO SELF-DETERMINATION FROM THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW

Palavras-chave:

Principle of sovereignty of States over natural resources; Right of indigenous peoples to self-determination; International Law of human rights.

Resumo

This paper focuses on the analysis of the principle of State sovereignty over natural resources (PSNR) from the perspective of International Human Rights Law. The United Nations Declaration and the American Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, which recognize their right to self-determination and the right to collective property, raise the hypothesis about the extension of the PSNR towards the recognition of the rights of indigenous peoples to exercise jurisdiction over their ancestral lands and territories. A documentary study of the origin and development of the PSNR has been carried out in relation to the right of self-determination of peoples and it is concluded that in a non-colonial context, indigenous peoples are holders of that right and that the right to their territories, to Land and natural resources are elements of the PSNR, which is the basis of its political and economic autonomy. The failure of States to respect and guarantee these rights promotes the risk of secession.

Ena Carnero Arroyo

Artigos

PROJECT ARCHETYPES OF THE EUROPEAN RESEARCH AREA: EXPLORING THE OCCASIONAL ENGAGEMENT PATTERNS OF THE EUROPEAN SOUTHERN NEIGHBOURHOOD

Palavras-chave:

Relational turn; European Southern Neighbourhood; European Research Area.

Resumo

This paper examines the project-based pattern of European Southern Neighbourhood engagement in the European Research Area. Thereby, this study informs about the role of the European Research Area in advancing EU objectives and ambitions in the enduringly salient European Neighbourhood Policy context. The research question that drives this study is: What project archetypes’ pattern denotes the European Southern Neighbourhood’s participation in the pan-European space intended to facilitate the free flow of talent and ideas? The guiding hypothesis anticipates that the prevailing archetype corresponds to an encounter lasting for one project, and prolonged engagement throughout several consecutive projects is a rarity. This enquiry into the relationality weaved by research collaboration formulates four archetypes. The main empirical material employed to model and study the four archetypes is semi-structured interviews with Europe-based project managers. Insights offered by the leading figures of projects funded by Framework Programme 7 and Horizon 2020 reveal how multilateral research-driven ties contribute to post-Westphalian external action aspirations. Devised analytic narratives attest to the performances of the EU science diplomacy, for example, in the form of technoscientific gifts as well as sharing and jointly developing kn/own/ables. Expert experiences of co-developing research-intensive solutions with Morocco- and Tunisia-based colleagues to address the most pressing challenges faced by the EU and its Southern neighbours are resourceful. They offer new insights into the patterned routines that support the implementation of such supranationally steered governance frameworks as the European Research Area, including its external action and science diplomacy dimensions. Almost half of the studied projects correspond to the archetype with one EU-funded project interaction. This confirms the rather sporadic or ad hoc relational ties of the European Southern Neighbourhood to the European Research Area, facilitated by various Europe-based competence centres.

Zane Šime

STUDY OF THE ADVISORY OPINION OF THE INTERNATIONAL COURT OF THE LAW OF THE SEA REQUESTED BY THE COMMISSION OF SMALL ISLAND STATES ON CLIMATE CHANGE AND INTERNATIONAL LAW

Palavras-chave:

Advisory Opinion; International Tribunal for the Law of the Sea; Commission of Small Island States.

Resumo

On May 21, 2024, the International Tribunal for the Law of the Sea issued its advisory opinion in the context of the issues submitted for opinion by the Commission of Small Island States on climate change and international law; This opinion constitutes a foundational reference for international law regarding the obligations of States in environmental matters and the fight against Climate Change in the seas and oceans. This study analyzes several elements that arise from the ruling, such as the jurisdiction of the Court; the applicability of various international law instruments beyond those on climate change; and, the establishment of marine protected areas as an ideal tool for the fight against Climate Change in accordance with international treaties on the Law of the Sea and Environmental Matters.

Danilo Garcia Caceres

Entrevista

ACCESS TO PUBLIC INFORMATION IN THE AMERICAS: Interview with Dante M. Negro Alvarado / Director of the Department of International Law of the Organization of American States (OAS) and Technical Secretary of the Inter-American Juridical Committee

Resumo

Interview with Dante M. Negro Alvarado – Director of the Department of International Law of the Organization of American States (OAS) and Technical Secretary of the Inter-American Juridical Committee.

Naiara Posenato