Este estudo tem como objetivo analisar a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da UE sobre Restauração da Natureza (PRRN), publicada em 22 de junho de 2022, que traz
proposições de metas juridicamente vinculativas quanto à restauração
da natureza, vista dentro do contexto de um novo ordenamento jurídico
pós-2020 para a proteção da biodiversidade. A pesquisa é realizada a
partir do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e sua contribuição quanto à mitigação das mudanças climáticas, especificamente quanto à sua Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (EBIO), bem como da avaliação
do panorama da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), as Metas de Aichi e o que tem sido debatido para a COP-15. Em seguida, aprecia-se a coordenação entre o quadro de governança de biodiversidade
da UE e a conjuntura pós-2020 proposta pelas Partes da CDB. Parte-se
das seguintes perguntas-problema: As ações da União Europeia (UE)
têm sido relevantes para a concretização dos compromissos assumidos
em sua EBIO no contexto do PEE? A recém-publicada PRRN auxiliará
nas discussões que circundam um possível novo Acordo global para abiodiversidade após a COP-15? Tais perguntas guiarão, respectivamente, o tópico 1 e o tópico 2. A metodologia da pesquisa será dedutiva, descritiva e exploratória, através de análise bibliográfica e documental.
Como resultados foi possível constatar que houve um atraso no cumprimento de compromissos da EBIO, porém, houve avanço quanto à propositura de metas juridicamente vinculantes na PRRN. Existe um novo Acordo global para a biodiversidade sendo delineado nas reuniões para
a COP-15, e, não obstante os objetivos ambiciosos, percebe-se uma falta
de vontade política e de liderança de alto nível para se fechar os pontos
mais importantes a tempo a Conferência de 2022. O estudo demonstrou
que os esforços de conservação da biodiversidade não podem deixar de
lado as comunidades tradicionais ao longo dos processos de mudanças.
