Nuno Cunha Rodrigues,parceiro do Projeto BRIDGE, publicou recentemente o texto intitulado “The FO v Ministère public (Sanctions extraterritoriales) case: revisiting the territoriality principle” no qual o autor comenta o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia “Ministère public (Sanctions extraterritoriales) (C-906/19)” no conhecido blog EUlawlive.

Nas palavras de Nuno Cunha Rodrigues trata-se de “uma decisão prejudicial relativa à possibilidade e aos limites da imposição por um Estado-Membro de sanções contra infracções ao transporte rodoviário noutros Estados-Membros.”

Para conferir o texto completo acesse: https://eulawlive.com/op-ed-the-fo-v-ministere-public-sanctions-extraterritoriales-case-revisiting-the-territoriality-principle-by-nuno-cunha-rodrigues/