Observatory on European Studies _ Os efeitos do Brexit sobre o direito do consumidor

2021-09-13

Jovana De Cezaro*

Carla Lerin**

Com a saída do Reino Unido da União Europeia em 2020, surgiram diversas incertezas e inseguranças por parte da população, sobretudo no que diz respeito aos direitos do consumidor. De fato, tais direitos não foram afetados de forma intensiva uma vez que o Reino Unido já havia internalizado a maior parte das diretivas da União Europeia que versavam sobre a proteção do consumidor, o que fez com que muitos direitos permanecessem os mesmos, mas agora como parte da legislação interna do Reino Unido, podendo ser modificada pelo Parlamento a qualquer tempo.[1]

Tendo isto em vista, em uma situa√ß√£o f√°tica, um consumidor que vive na Uni√£o Europeia e realiza compras online de um comerciante com sede no Reino Unido, n√£o poder√° se beneficiar das prote√ß√Ķes adicionais aplicadas antes do brexit, em raz√£o deste √ļltimo n√£o pertencer mais ao bloco. Mas, seus direitos como consumidor continuar√£o a ser garantidos, por meio da legisla√ß√£o do Reino Unido, j√° que algumas garantias legais de que dispunha ao abrigo da legisla√ß√£o da UE podem deixar de se aplicar.[2]

Com efeito, a partir do brexit o Reino Unido deixou de fazer parte do mercado √ļnico e da uni√£o aduaneira. No entanto, o acordo p√≥s-brexit estabeleceu algumas medidas que beneficiaram o com√©rcio entre suas fronteiras, prevendo a aus√™ncia de taxas ou encargos na compra e venda de mercadorias entre a Uni√£o Europeia e o Reino Unido, desde que os produtos em quest√£o estejam em conformidade com as regras de origem estabelecidas no acordo[3], o que reflete diretamente no consumidor final.

Todavia, quando o assunto é compras online, os consumidores podem ficar sujeitos ao pagamento de impostos e taxas de consumo sobre alguns produtos, bem como do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não foi abordado no acordo pós-brexit.[4] Cumpre destacar que, para efeitos fiscais, quando as compras forem realizadas via online, será considerado o país de origem do envio e não o país de origem da loja online.

Assim, antes de realizar as compras, o consumidor deve se ater aos termos, condi√ß√Ķes, caracter√≠sticas do produto, pre√ßo total dos produtos (incluindo impostos e eventuais encargos complementares), modalidade de pagamento, informa√ß√Ķes sobre a entrega, entre outros dados importantes. Al√©m disso, se n√£o for poss√≠vel calcular os impostos e demais encargos antecipadamente, o consumidor deve ser avisado de que podem ser cobrados encargos adicionais, j√° que antes mesmo da finaliza√ß√£o da compra, este tem o direito de ser informado de forma clara sobre todos os impostos e encargos aplic√°veis.[5]

Neste vi√©s, destaca-se uma das principais mudan√ßas sentidas pelo consumidor, o pagamento do Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA) em todas as compras realizadas por com√©rcio eletr√īnico, em sites de pa√≠ses terceiros, que derem entrada na Uni√£o Europeia. Anteriormente, a isen√ß√£o do IVA incidia nas compras realizadas em pa√≠ses terceiros quando estas atingiam o valor de at√© 22 euros, agora, independentemente do valor do objeto e da data em que foi adquirido, incide o IVA e/ou direitos aduaneiros. Alguns sites de vendas online oferecem aos consumidores a op√ß√£o de pagar o IVA j√° no momento da compra, outros, solicitam que a cobran√ßa proceda no momento da entrega do produto ao consumidor.[6]

Vale ressaltar que para efeitos fiscais existem tamb√©m alguns territ√≥rios da Uni√£o Europeia que seguem as mesmas regras aplicadas a pa√≠ses n√£o pertencentes ao bloco, podendo estar sujeitos ao pagamento do IVA e do controle aduaneiro. S√£o eles: a ilha de Heligoland, os territ√≥rios de B√ľsingen, Ceuta, Melilla, Livigno, Campione d'Italia e as √°guas italianas do Lago Lugano. Os direitos aduaneiros para importa√ß√£o para a Uni√£o Europeia somente ser√£o cobrados se o valor total dos produtos for superior a 150 euros e desde que n√£o tenham sido fabricados no Reino Unido. Quanto ao desalfandegamento, est√£o sujeitas tamb√©m √†s mercadorias √†s quais n√£o se aplicam direitos aduaneiros.

No caso de compras de tabaco e produtos alcoólicos provenientes do Reino Unido são cobrados impostos especiais sobre o consumo desses itens. Esta fatura deve ser paga antes da entrega dos produtos. Cumpre aos funcionários aduaneiros verificar, também, se os pacotes que chegam de fora da União Europeia possuem produtos restritos ou proibidos, como é o caso de drogas ilícitas, se o valor declarado e a descrição estão corretos e verificar se os direitos aduaneiros, os impostos especiais sobre o consumo e/ou o IVA são cobráveis. Ainda, é provável que esses impostos sejam pagos além do preço de compra anunciado.[7]

Todas essas altera√ß√Ķes resultam da sa√≠da do Reino Unido da Uni√£o Europeia e afetam diretamente os consumidores em suas compras online. Dessa forma, √© importante que os consumidores atentem aos valores que ter√£o de ser pagos, para averiguar se a compra online √© realmente vi√°vel ou se √© mais vantajoso comprar em lojas situadas dentro do territ√≥rio da Uni√£o Europeia, na medida que os encargos sejam inferiores.

 

[1] https://www.which.co.uk/consumer-rights/advice/how-will-brexit-affect-my-consumer-rights-atiL77s0CbhU

[2]https://www.citizensinformation.ie/en/consumer/shopping/buying_online_from_uk_after_brexit.html#l07255

[3] https://researchbriefings.files.parliament.uk/documents/CBP-9106/CBP-9106.pdf

[4] https://ec.europa.eu/taxation_customs/buying-goods-online-coming-non-european-union-country_en

[5] https://ec.europa.eu/taxation_customs/system/files/2021-02/e-commerce-uk-factsheet_pt.pdf

[6] https://ec.europa.eu/taxation_customs/system/files/2021-02/e-commerce-uk-factsheet_pt.pdf

[7] https://ec.europa.eu/taxation_customs/buying-goods-online-coming-non-european-union-country_en

 

*Jovana De Cezaro

Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo

Especialista em Direito do Trabalho pela FAVENI

Advogada

**Carla Lerin

Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina