Observatory on European Studies - O diálogo entre a União Europeia e o Brasil na regulação dos serviços digitais

Por Aline Beltrame de Moura e Victoria Fernandes de Moraes, Universidade Federal de Santa Catarina
Há um histórico de troca de experiências entre o Brasil e a União Europeia (UE) no que diz respeito à legislação, tendo em vista, por exemplo, a influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda que essa regulamentação seja relativamente recente, a esfera digital vem sofrendo transformações a todo instante, o que faz com que os legisladores na atualidade busquem frequentemente aperfeiçoar os métodos de regular o espaço virtual e garantir os direitos fundamentais dos usuários nesse espaço.Â
Nessa perspectiva, no ano de 2022, a proteção de dados pessoais foi consagrada como um direito fundamental no Brasil, por meio da aprovação da Emenda Constitucional n. 115. No mesmo ano, a União Europeia aprovava o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês) e o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA)[...]