Latin American Center of European Studies

Por Aline Beltrame de Moura e Victoria Fernandes de Moraes, Universidade Federal de Santa Catarina

Há um histórico de troca de experiências entre o Brasil e a União Europeia (UE) no que diz respeito à legislação, tendo em vista, por exemplo, a influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda que essa regulamentação seja relativamente recente, a esfera digital vem sofrendo transformações a todo instante, o que faz com que os legisladores na atualidade busquem frequentemente aperfeiçoar os métodos de regular o espaço virtual e garantir os direitos fundamentais dos usuários nesse espaço. 

Nessa perspectiva, no ano de 2022, a proteção de dados pessoais foi consagrada como um direito fundamental no Brasil, por meio da aprovação da Emenda Constitucional n. 115. No mesmo ano, a União Europeia aprovava o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês) e o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA)[...]

Between October 3rd and 4th of 2023 the Jean Monnet Network – BRIDGE Project, financed by Erasmus+ Program from European Union, is going to perform academic activities in association with Università degli Studi di Milano, Italy. All activities will take place in hybrid mode, with the face-to-face event taking place in the Sala Napoleonica (UNIMI).[...]

The organizing committee of the “III Monograph Contest For Young Latin American Researchers – Jean Monnet Award", an initiative of the Jean Monnet Network project “Building RIghts and Developing Knowledge between the European Union and Latin America – BRIDGE Project”, co-financed by the Erasmus+ Program of the European Union, and the Latin American Center for European Studies is honored to announce the result of the third edition of this competition.

Gabriel Braga Guimarães, a Phd student in Law at Universidade Federal do Ceará, was the winner of the third edition of the competition. Author of the monograph entitled “A solidariedade e a tutela das pessoas migrantes à luz do Direito da União Europeia”, Gabriel will receive the equivalent prize of 1,000.00 (one thousand) Euros for being the best classified among the contestants, the monograph will be published in the form of an article in the next edition of the “Latin American Journal of European Studies”.

The Honorable Mention was won by Gaia Hasse, a Phd student in Law at Universidade Federal de Santa Catarina, with the monograph “Direito Ecológico e Comércio Internacional Agrícola: o Papel do EU Green Deal na Transição Paradigmática”, the paper also will be published in the next edition of the “Latin American Journal of European Studies”.

The full version of the winning monographs will be published on the Observatory on European Studies website.

Check the full result [...]